Regulamento do Acampamento Farroupilha 2012 (Redação Final)

A COMISSÃO MUNICIPAL DOS FESTEJOS FARROUPILHAS DE PORTO ALEGRE no uso de suas atribuições, prevista pela lei 7855/96 e conforme determina a lei nº 10.428/08, aprova o regulamento do Acampamento Farroupilha.

TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º.  O presente regulamento estabelece normas gerais de organização, ocupação, funcionamento, segurança e disciplina aplicáveis aos acampados e frequentadores do Acampamento Farroupilha 2012.

Art. 2º. As entidades, empresas e instituições acampadas são responsáveis, por seus dirigentes e administradores, pela segurança e disciplina nas respectivas unidades e suas instalações, sujeitando-se, entre outras medidas, à cassação imediata do alvará de acampamento e impossibilidade de obtenção de alvará nos anos seguintes, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais pertinentes.

TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPITULO I
Da Comissão Organizadora

Art. 3º A Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas é composta por representantes das seguintes instituições:

A) Secretária Municipal da Cultura – SMC;
B) Secretária Municipal do Meio Ambiente – SMAM;
C) Secretária Municipal de Turismo de Porto Alegre – SMTUR;
D) Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA;
E) Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – IGTF;
F) Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG;
G) 1ª Região Tradicionalista do Rio Grande do Sul – 1ª RT;
H) Brigada Militar – BM;
I) Associação dos Piquetes do Estado do Rio Grande do Sul – APERGS;
J) Policia Civil – PC;
K) Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRS;
L) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
M) Empresa Publica de Transporte e Circulação – EPTC;
N) Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
O) ACAMPARH – Associação dos Acampados da Estância da Harmonia
P) Instituto Cavaleiros Farroupilhas;

CAPITULO II
Da Secretaria Executiva

Art.4º A organização do Acampamento Farroupilha terá também uma Secretaria Executiva formada por funcionários da Prefeitura de Porto Alegre, conforme estabelece a Lei nº 7855/96.

Parágrafo único: A Secretaria Executiva manterá atendimento de plantão até as 22 horas( de domingo a quinta-feira) e até às 24horas (sextas, sábados e véspera de feriado) na Prefeitura do Parque.
TITULO III
Das atividades Comerciais

Art. 5º É expressamente proibido o comércio de qualquer produto pelos acampados para o público externo, exceto aos associados e convidados das entidades.

Art. 6º É proibido vender, bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer tipo de produto causador de dependência física ou psíquica, a criança ou adolescente ou a pessoa com deficiência mental, nos termos da legislação vigente.
TITULO IV
DA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS E ANIMAIS

CAPÍTULO I
Da circulação de veículos

Art. 7º Somente será permitida a circulação de veículos no interior do parque daquelas entidades que estejam diretamente ligadas à montagem de galpões e instalações, desde que obedeçam aos períodos e horários permitidos.

I. Entre os dias 18 até 26 de agosto, será autorizado o trânsito dos veículos ligados a montagem dos galpões;
II. Entre os dias 27 a 05 de setembro o trânsito de veículos será somente nos horários de carga e descarga;
III. Não será permitido o estacionamento de ônibus e caminhões na área de estacionamento de veículos;
IV. Não será permitido o trânsito de veículo no interior do Parque Harmonia nos finais de semana e feriados durante o Acampamento Farroupilha.
V. O período de desmontagem dos galpões será de 24 a 30 de setembro, sendo que a entidade que não cumprir esta data, cometerá falta grave sujeita a penalidades.
VI. Será permitida a circulação de veículos somente para abastecimento do comércio e dos galpões dos acampados, durante o Acampamento Farroupilha, respeitando o horário de abastecimento.
VII. O horário de abastecimento do comércio e dos galpões dos acampados será: das 7hs ás 10hs da manhã, de segunda a sexta, sábados das 6hs às 9hs da manhã, domingos e feriados não será permitido.

Art. 8º. Não será permitida a permanência de veículos no parque, bem como nenhum tipo de veículo poderá transitar ou pernoitar em área de acampamento. O não cumprimento acarretará na notificação do piquete ao qual o veículo pertence e a não retirada no prazo de 120 minutos incidirá em falta grave e sujeito às penalidades.

Art. 10º. Será autorizado o acesso ao acampamento de veículos oficiais, placa branca, desde que devidamente identificados e a trabalho. Os carros-fortes terão acesso somente das 6hs às 8hs.

Art. 11º. O controle e a distribuição de identificações dos veículos serão de responsabilidade da Secretaria Executiva.
CAPITULO II
Dos Cartões de Estacionamento para veículos dos Acampados.

Art. 12º Serão entregues 03(três) Cartões de Estacionamento para cada entidade acampada e 01 (uma) credencial para cada ponto comercial.

Art. 13º O cartão de estacionamento dará direito a acesso a todas as áreas de estacionamento.

Art. 14º Os Cartões de Estacionamento só poderão ser utilizadas por veículos de passeio.    

Art. 15º Os Cartões de estacionamentos serão entregues pela Secretaria Executiva em período a ser estabelecido durante a montagem do Acampamento Farroupilha de Porto Alegre e somente após o galpão ter recebido a autorização de funcionamento emitida pela Coordenação do Acampamento.

Art. 16º Os Cartões de Estacionamento serão entregues somente para o responsável de cada entidade acampada, e o mesmo terá que fornecer na hora da retirada os números das placas dos veículos.

CAPITULO III
Da Circulação de Animais

Art. 17º Não será permitida a circulação de cavalos nas áreas do acampamento, exceto dos cavalarianos envolvidos com a Chama Crioula.

I. A busca da Chama Crioula no Galpão Central será permitida somente de segunda até sexta, até o meio dia; nos sábados, domingos e feriados será ao lado da cancha de laço (fazendinha). Mediante agendamento prévio com a 1ª Região Tradicionalista.
II. Na chegada da Chama Crioula será permitida a entrada de cavaleiros na área de acampamento, exclusivamente na área demarcada para o evento.

Art. 18º É expressamente proibido amarrar cavalos a árvores, conforme Lei 65/81. Decreto 81/86, responsabilizando-se a entidade pelos danos causados, sem prejuízo das demais penalidades.

Art. 19º Não é permitida a construção de cocheiras junto às áreas de acampamento, excetuando-se a área da Fazendinha.
TITULO V
DA SEGURANÇA
Da Segurança Publica e Individual

Art. 20º Compete ao dirigente ou administrador da entidade, empresa ou instituição acampada  zelar pela ordem e pela disciplina, devendo comunicar aos órgãos de segurança o inicio de desordens e agressões no interior ou nas adjacências das respectivas instalações ou envolvendo qualquer de seus integrantes.

Art. 21º Sem prejuízo das disposições legais referentes às armas de fogo, o porte de facas ou similares no interior do acampamento e das entidades, empresas e instituições acampadas é restrito ao uso como indumentária ou para consumo de alimento, sendo vedada sua utilização ou porte durante bailes, shows e atividades artísticas, culturais e recreativas em geral.

§ 1º.  Durante as atividades referidas no caput, as armas mencionadas serão recolhidas e mantidas sob custodia pelo dirigente ou administrador, ou pessoa por ele designada, mediante recibo, para restituição ao final da atividade.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às atividades realizadas na área publica do acampamento.

Art. 22º É vedado fornecer, a qualquer título, a pessoa portadora de deficiência mental, bem como a criança ou adolescente ou a pessoa sob visível efeito de substância alcoólica ou estupefaciente, bebida alcoólica ou qualquer produto que cause dependência física ou psíquica, nos termos da legislação vigente.

Art. 23º Até a abertura oficial do Acampamento Farroupilha, a Secretaria Executiva encaminhará aos órgãos de segurança a relação nominal contendo o nome do Patrão ou dirigente da entidade, instituição ou empresa acampada, com os respectivos telefones celulares.

CAPITULO II
Da Prevenção de incêndio e Segurança das Instalações

Art. 24º É de inteira responsabilidade dos gestores dos galpões e estabelecimentos comerciais,  a implantação dos requisitos e equipamentos mínimos necessários à prevenção de  incêndio e segurança das instalações.

Parágrafo único: em nenhuma hipótese serão dispensados os requisitos e equipamentos mínimos necessários constantes no caput deste artigo.

Art. 25º As instalações individuais de GLP, utilizadas no evento, deverão atender exigências da Lei Complementar 420/98, podendo os botijões de 13Kg ficarem no interior dos galpões, desde que devidamente arejados, e adaptados com mangueiras e ligações conforme normas.

Art. 26º Cada galpão deverá estar protegido por extintores de incêndio que atendam às classes de incêndio “ABC”, de, no mínimo 4 Kg, onde a unidade extintora cubra a área construída de cada galpão, observando-se, no mínimo os seguintes itens:
a) Os extintores deverão estar localizados em local visível e sinalizados;
b) A parte superior do extintor deve estar no máximo a 1,80 m de altura em relação do piso.
c) Os extintores deverão estar com o selo do INMETRO dentro da validade;
d) Também devem estar instalados outros equipamentos que se façam necessários às normas de prevenção de incêndios, dependendo do tamanho da edificação e sua atividade.

 Art. 27º As instalações elétricas dos galpões deverão atender às normas vigentes, com a utilização de isoladores, evitando o contato direto da fiação com a madeira.

Art. 28º O fornecimento de energia elétrica está condicionado as seguintes condições:
I) As entidades acampadas terão de solicitar seu pedido de ligação de luz, na central de atendimento, que ficará no galpão central.
II) Poste instalado na parte externa do galpão com disjuntor bipolar com capacidade máxima de 15 amperes, dentro das normas da empresa contratada para o serviço elétrico.
III) Um fio com diâmetro de 10 mm deve ser disponibilizado pra o ramal de ligação;
IV) O uso de fiação nas instalações elétricas deve seguir as normas vigentes;
V) A empresa contratada somente vai realizar a ligação, após vistoria de técnicos da DIP – Departamento de Iluminação Publica.

Art.29º Será permitidos apenas 01 (um) refrigerador e 01 (um) freezer por acampamento, não sendo tolerado o uso de equipamentos que consomem grandes quantidades de energia, tais como: ebulidores,(rabo-quente, chapas, churrasqueiras elétricas, micro-ondas, e etc).

Art.30º A utilização de fogo nas dependências das entidades, instituições e empresas acampadas, para fins de cozimento alimentar deverá ocorrer em churrasqueiras e fogões adequados, com estrita observância das normas de segurança.

Art. 31º Fica permitido o uso de toldos de eventos com lonas não inflamáveis somente na área comercial.

Art.32º Nos locais fechados, com previsão de público superior a 100 pessoas, deverão ser instalados pontos de iluminação de emergência, sinalização de saídas e portas com abertura de dentro para fora da área construída, no sentido o fluxo de saída, não podendo, em hipótese alguma, permanecer trancadas durante o funcionamento.

Art.33º As ruas no interior do Acampamento Farroupilha deverão permitir o livre acesso as viaturas do Corpo de Bombeiros, tanto em largura quanto em altura, sendo vedado à entidade, empresa ou instituição acampada obstruir a passagem com materiais de qualquer natureza.
TITULO VI
DO DESFILE FARROUPILHA

Art. 34º O desfile tradicional será realizado no dia 20 de setembro, e horário e condições estabelecidas pela Comissão Estadual dos Festejos Farroupilhas.

Art. 35º O desfile temático (espetáculo Nossas Riquezas) integra a programação do Acampamento Farroupilha e será organizado pela Fundação Cultural Gaúcha-MTG, com o apoio da Prefeitura Municipal.
TITULO VII
DA PUBLICIDADE

Art.35º  Fica expressamente  proibida a colocação de qualquer propagando ao ar livre, como letreiros, painéis luminosos ou iluminados, tabuletas, out-door, faixas e postes toponímicos no exterior dos galpões.

Art.36º É proibido o uso de volantes de distribuição ou qualquer outro meio distribuição e propaganda no interior do Parque da Harmonia sem a autorização da Coordenação do Acampamento Farroupilha.
TITULO VIII
PROJETOS CULTURAIS

Art. 37º O desenvolvimento dos projetos apresentados na inscrição será avaliado pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas através de uma subcomissão especialmente formada para este fim e coordenada. Classificando para a premiação e também para o cumprimento de tal tarefa.

Paragrafo Único: Os projetos culturais que envolvam animais de grande porte, como cavalos e bois, deverão ser realizados na Fazendinha em local definido pela Comissão Municipal.
TTULO IX
DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES

Art. 38º Os galpões poderão ter sonorização ambiente mecânica e ou ao vivo. Entenda-se por som ambiente que não saia de seu perímetro interno, do contrário será penalizado por falta grave e recolhido os equipamentos e seus assessórios. A musicalidade deverá ser unicamente a identificada com o regionalismo gaúcho.Bailanta será permitido nos seguintes dias e horas, sem que o som propague-se fora do ambiente:
I – Segunda à quinta, das 20h até às 24h;
II – Domingos e feriados das 16h até às 24h;
III – Sextas-feiras, Sábados e Véspera de feriados, das 20 até às 03 horas do dia seguinte.
Dia 20 de setembro das 12h até 24h
Parágrafo Único: Salienta-se que os horários acima estabelecidos estão  relacionados aos Bailes que ocorrem no Acampamento tocados por instrumentos e equipamentos potentes.
Art. 39º As Tertúlias Musicais serão permitidas em horário livre do dia e da noite desde que sejam realizadas com instrumentos musicais tradicionais da Cultura Gaúcha e sem qualquer tipo de amplificação.
Art. 40º Os eventos com música deverão atender o previsto no decreto 8185/83 art. 1º e 3º, inciso X. O infrator será notificado pela equipe de fiscalização da SMAM e BRIGADA MILITAR.

TITULO X
DO LOCAL DO ACAMPAMENTO

Art. 41º No momento da confirmação do lote o responsável receberá o ALVARÁ DE CONCESSÃO PARA ACAMPAMENTO no Parque da Harmonia, durante o Acampamento Farroupilha de Porto Alegre, que deverá ser afixado na parede do galpão de cada entidade, bem visível, para o caso de alguma fiscalização.

Parágrafo único – Cada acampado, assim que estiver com seu galpão finalizado, deverá comunicar-se com a Secretaria do Acampamento que determinará vistoria a fim de que seja expedida a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, se o que o galpão não poderá ser aberto para funcionamento. Na vistoria serão verificadas as condições de segurança, especialmente quanto à prevenção de incêndios e de incidentes elétricos.

Art 42º Na construção dos galpões deverá ser observada a distância de 50 cm de cada lado do lote.

Art. 43º Não será autorizado lote para quem tiver passivo ambiental com a SMAM.

Art.44º Durante o Acampamento, cada entidade é responsável pela área em que estabeleceu seu galpão, assim, todos os atos irregulares cometidos nessa área, ou por componente, ou visitantes da entidade, serão de responsabilidade desta.

Art. 45º É proibido a entidade inscrita no Acampamento Farroupilha sublocar ou transferir o espaço cedido para construção de seu galpão.
Parágrafo único: Será penalizada tanto a entidade que fizer a transferência quanto o que sublocar os espaços cedidos para construção de seu galpão.

Art. 46º No momento da ocupação do espaço, o responsável deverá vistoriar o local, reportando-se por escrito à Comissão Municipal do Acampamento Farroupilha que estará no Galpão Central do Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho, caso constate alguma anormalidade. Caso não o faça, será responsabilizado por qualquer irregularidade constatada após o término do evento.

Art. 47º No transcorrer do acampamento, cada entidade deverá manter a área limpa, e ao seu término, todos os elementos ou sinais de utilização (madeira, buraco e restos de materiais) devem ser retirados, a área será vistoriada por membros da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas, que emitirá o seu parecer no Alvará de Concessão de Acampamento, que será exigido no posterior para realização da inscrição.
TITULO XI
DAS PENALIDADES E RECURSOS

Art. 48º O descumprimento das normas previstas no presente regulamento sujeitará às seguintes penalidades durante a realização do Acampamento Farroupilha.

Pena Leve -

a) Advertência para regularização em 24 horas;

       Prazo de Recurso: Inicia a partir do momento em que for notificado encerra 24 horas depois.

       Pena Grave -

     b) Proibição Temporária do Direito de Acampar e Doação de Alimentos para Entidades Beneficentes

Prazo de Recurso: Inicia no momento da notificação e encerra 48 horas depois.

Pena Gravíssima -

c) Cassação do Alvará e suspensão imediata das atividades.

         Prazo de Recurso: Inicia no momento da notificação e encerra após 10 dias.

§ 1º – As penalidades previstas neste artigo não excluem outras decorrentes de leis ou previstas no presente regulamento.
§ 2º – São competentes para aplicar as punições: no caso de Pena Leve, a Coordenação do Acampamento, nos demais casos o Presidente da Comissão Municipal.

Art. 49º As medidas e penalidades poderão ser aplicadas sempre que for constatada qualquer infração às normas do presente regulamento.
Parágrafo único: No caso de infração verificada após o término do Acampamento Farroupilha, o Prazo de Recurso inicia no ultimo dia oficial da desmontagem do Acampamento com a notificação pessoal, telefônica ou meio eletrônico  e encerra em 15 dias.

TITULO XII
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50º É proibida qualquer intervenção em vegetal sem autorização da SMAM.

Art. 51º   A obrigação pela guarda da Chama Crioula é das entidades acampadas e constará no alvará a ser entregue pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.

Parágrafo 1º – Caberá ao MTG, ASPERGS, ACAMPARH e 1ª REGIÃO TRADICIONALISTA a organização e a devida fiscalização para que seus associados cumpram a referida obrigação.

Parágrafo 2º – Os acampados que não possuírem filiação junto às entidades acima ficarão sobre a responsabilidade da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.

Parágrafo 3º – A omissão na guarda da Chama Crioula acarretará em penalidade grave, podendo a Comissão Executiva determinar períodos maiores da guarda nas edições dos anos seguintes.

Art. 52º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.

Art. 53º O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

          Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas de Porto Alegre.
                                                 Vinícius Brum
Presidente da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilha 2012.

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